Indígena de Abelardo Luz terá de pagar multa por crime de falsa identidade

Na noite do dia 4 de abril de 2007, na cidade de Abelardo Luz, Albari dirigia um veículo pelo centro do município, quando foi abordado por policiais que realizavam uma blitz no local.

Estado deverá fornecer protetor solar a paciente

Os protetores solares devem ser repassados de forma regular e contínua, conforme indicação médica.

Autorizada realização de cirurgia em consultório

No recurso, o agravante explicou que recebeu uma notificação da Coordenadoria de Vigilância Sanitária para regularizar alguns itens sob pena de multa, interdição total ou denúncia aos órgãos responsáveis.

Mantida multa arbitrada por Procon de município

Estado deve fornecer medicamento a paciente com diabetes

A decisão foi unânime.

Quitação de dívida deve ser analisada à luz do Código do Consumidor

A purgação da mora, prerrogativa legal do devedor para saldar o débito, deve abranger apenas as parcelas vencidas, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Devedor de alimentos pode ter prisão civil decretada

Pode ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos que, no prazo legal, não efetua o pagamento das parcelas em atraso, não prova que pagou, nem justifica, de forma convincente, a impossibilidade de efetuá-lo.

Prova pericial esclarecerá se deformidade é incapacitante ou não

Magistrado de Primeira Instância que ordena a produção de prova pericial capaz de esclarecer se a deformidade experimentada pela vítima do acidente é ou não incapacitante, porque tal informação é necessária para o deslinde da ação de cobrança de seguro obrigatório.

Vereador que escreveu ofensas reproduzidas em panfleto indeniza colega por dano moral

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve condenação de Primeiro Grau que determinou a um vereador do município de Pontes e Lacerda a indenizar por danos morais um colega de parlamento.

Processo deverá prosseguir porque citação do devedor foi válida

Não há que se falar em prescrição do direito de cobrança se a constituição definitiva do crédito foi interrompida com a citação válida do devedor.

Basta perícia oficial para autorizar indenização a vítima de acidente

Mantida sentença que não reconheceu vínculo biológico de paternidade

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que não reconheceu o vínculo biológico de paternidade com base no exame de DNA, pois não foi apontado qualquer vício que pudesse macular a idoneidade do material genético colhido.

Apenas contestar judicialmente a dívida não exclui positivação

O simples ajuizamento de ação revisional de contrato cumulado com repetição de indébito, com objetivo de revisão e nulidade de contrato firmado entre as partes, não elimina a possibilidade da inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato

Lançamento: S.O.S. Sindical PT

Esta obra, sequencial ao O sindicalismo brasileiro clama por socorro, editado em 2001 pela LTr, detalha o pecaminoso estágio do nosso ulcerado sindicalismo. Com o advento do Governo chefiado por um ex-operário e famoso sindicalista, eram esperadas transformações visceralmente reformistas. Essa era a expectativa que se permitia ter em relação aos insanáveis vícios do sindicalismo brasileiro, gerido e parido na ditadura de Getúlio Dornelles Vargas, no longínquo Estado Novo.

TJ nega direito de nomeação a candidatos

Eleições 2004. Ação de investigação judicial eleitoral. Artigo 41-a da lei nº 9.504/97. Prazo decadencial não previsto em lei.

TJ pune supermercado que vendeu bolo estragado

MP quer anulação de Exame de Tiririca

Promotor entrou com mandados de segurança questionando a competência do juiz que conduziu a audiência